Termos de Uso

1. Objetivo da plataforma

A plataforma É Meu tem como objetivo auxiliar na divulgação de itens, objetos ou animais perdidos e encontrados, permitindo que usuários publiquem informações e, quando cabível, entrem em contato entre si de forma colaborativa.

A plataforma atua exclusivamente como ambiente digital de divulgação e conexão entre usuários, não participando diretamente de negociações, acordos, encontros presenciais ou da verificação material das informações publicadas.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma, o usuário declara que leu e aceitou estes Termos de Uso e a Política de Privacidade da plataforma.

A aceitação destes Termos é condição para utilização regular do site.

3. Elegibilidade de uso

O uso da plataforma é destinado a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais.

Caso o uso seja realizado por menor de idade, ele deverá ocorrer sob responsabilidade e autorização de seus pais ou responsáveis legais.

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara possuir capacidade para aceitar estes Termos ou estar devidamente assistido ou representado, quando aplicável.

4. Regras de uso da plataforma

Ao utilizar o site, o usuário se compromete a agir de forma ética, legal, respeitosa e compatível com a finalidade da plataforma.

É proibido, entre outros comportamentos:

• publicar informações falsas, enganosas ou manifestamente incompletas;
• inserir conteúdo ofensivo, discriminatório, abusivo, difamatório ou ilegal;
• utilizar a plataforma para fraude, spam, golpe ou qualquer atividade ilícita;
• violar direitos de terceiros, inclusive direitos de imagem, privacidade, propriedade intelectual ou posse legítima;
• publicar informações relacionadas a itens ilícitos ou obtidos por meios ilegais;
• divulgar documentos sensíveis de terceiros sem autorização;
• divulgar armas, materiais perigosos, substâncias ilegais ou conteúdos proibidos por lei;
• utilizar a plataforma para finalidade diversa da localização, identificação ou devolução de itens, objetos ou animais perdidos ou encontrados.

5. Responsabilidade pelas informações publicadas

O usuário é o único responsável pelas informações que publicar na plataforma, incluindo textos, imagens, descrições, contatos e demais dados inseridos.

Ao publicar conteúdo, o usuário declara que:

• as informações fornecidas são verdadeiras, na medida do seu conhecimento;
• possui legitimidade ou autorização para divulgar o conteúdo publicado;
• não está violando direitos de terceiros;
• evitará inserir dados pessoais excessivos, sensíveis ou desnecessários.

A plataforma É Meu não realiza verificação prévia obrigatória de todas as publicações e não garante a veracidade, autenticidade, procedência ou exatidão do conteúdo inserido pelos usuários.

6. Interações entre usuários

A plataforma atua apenas como intermediadora de informações e não participa de negociações, ajustes, combinações, devoluções, encontros ou quaisquer tratativas realizadas entre usuários.

Assim, eventuais contatos ou encontros decorrentes do uso da plataforma ocorrerão por conta e risco dos próprios usuários.

A plataforma recomenda que qualquer encontro presencial relacionado à devolução ou localização de itens seja realizado em local público, seguro e adequado.

7. Conteúdo publicado, licença de uso e divulgação em redes sociais

Ao publicar conteúdos na plataforma, incluindo textos, fotografias, imagens e descrições, o usuário declara possuir legitimidade ou autorização para sua utilização e concede à plataforma É Meu licença gratuita, não exclusiva, limitada e revogável para hospedar, armazenar, exibir, reproduzir e disponibilizar esses conteúdos, exclusivamente para as finalidades relacionadas ao funcionamento e à divulgação dos serviços da plataforma.

Para ampliar o alcance das publicações e auxiliar na localização, identificação ou devolução de itens, objetos ou animais perdidos ou encontrados, a plataforma É Meu poderá reproduzir e divulgar, total ou parcialmente, as fotografias, imagens, descrições e demais informações constantes da publicação em seus canais institucionais e redes sociais oficiais, incluindo, entre outros, Instagram, Facebook, TikTok e plataformas semelhantes.

Essa autorização poderá compreender adaptações estritamente necessárias ao formato de divulgação, tais como redimensionamento, recorte, inserção da identidade visual da plataforma, criação de cards ou inclusão de informações relacionadas à publicação, desde que não haja alteração que desvirtue o conteúdo originalmente publicado.

A licença prevista neste item:

• não transfere à plataforma a propriedade ou titularidade do conteúdo publicado;
• é concedida gratuitamente, não sendo devida ao usuário qualquer remuneração pela divulgação;
• não autoriza a comercialização autônoma da fotografia, imagem ou conteúdo publicado;
• será utilizada exclusivamente para divulgação da publicação, auxílio na localização ou devolução do item, objeto ou animal e divulgação institucional das atividades da plataforma;
• não autoriza a utilização da imagem ou do conteúdo para finalidade incompatível com aquela que motivou sua publicação;
• poderá ser encerrada mediante exclusão da publicação ou solicitação do usuário, ressalvadas utilizações já realizadas e hipóteses em que a manutenção seja necessária para cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos ou rotinas técnicas e de segurança.

O usuário permanece responsável por assegurar que possui os direitos ou autorizações necessários sobre as imagens e demais conteúdos enviados, inclusive quando houver imagem, dado pessoal ou direito de terceiro envolvido.

8. Objetos encontrados, deveres e direitos do usuário

A plataforma É Meu tem como uma de suas finalidades facilitar a divulgação de objetos encontrados e auxiliar na aproximação entre quem encontrou um bem e seu proprietário ou legítimo possuidor.

Ao publicar um objeto encontrado na plataforma, o usuário permanece responsável pela guarda do bem e pelas providências relacionadas à sua restituição, devendo observar a legislação aplicável.

A utilização da plataforma É Meu constitui ferramenta adicional para auxiliar na tentativa de localização do proprietário ou legítimo possuidor e não substitui as providências legalmente exigidas em relação ao objeto encontrado.

Nos termos da legislação brasileira, quem encontra coisa alheia perdida deve procurar restituí-la ao proprietário ou legítimo possuidor. Não sendo possível identificá-lo ou localizá-lo, deverão ser observadas as providências previstas em lei, inclusive, quando aplicável, a entrega do objeto à autoridade competente.

A legislação também assegura direitos à pessoa que encontra e restitui o objeto. Nos termos do art. 1.234 do Código Civil, aquele que restitui a coisa achada possui direito, nas condições previstas em lei, a recompensa não inferior a 5% (cinco por cento) do valor do bem e à indenização pelas despesas realizadas com sua conservação e transporte.

A publicação de objeto encontrado na plataforma não transfere ao É Meu sua posse, guarda ou custódia e não substitui os deveres legais atribuídos à pessoa que o encontrou.

A utilização da plataforma também não autoriza a retenção, apropriação, utilização, comercialização ou qualquer outra destinação do bem em desacordo com a legislação.

Eventuais responsabilidades civis ou penais relacionadas à guarda, retenção, apropriação, utilização ou destinação do objeto encontrado são atribuídas à pessoa que praticar a respectiva conduta, conforme a legislação aplicável.

A legislação brasileira prevê consequências para a apropriação de coisa alheia perdida quando não realizada sua restituição ao proprietário ou legítimo possuidor ou sua entrega à autoridade competente, nas condições e prazos estabelecidos em lei.

O É Meu incentiva a colaboração, a boa-fé e a devolução segura dos objetos encontrados, atuando como ferramenta para facilitar o reencontro entre pessoas e seus bens.

9. Prevenção a golpes, fraudes e solicitações indevidas

A plataforma É Meu recomenda que os usuários adotem cautela ao receber contatos de terceiros relacionados a objetos, documentos, animais ou quaisquer outros bens perdidos ou encontrados.

Pessoas mal-intencionadas podem se aproveitar da vulnerabilidade de quem perdeu um bem para solicitar pagamentos, transferências, PIX, depósitos, recargas, taxas ou qualquer outra vantagem financeira em troca de supostas informações, localização ou devolução do item.

O usuário não deve realizar pagamentos antecipados apenas com base na alegação de que determinada pessoa encontrou ou possui informações sobre o bem perdido.

Sempre que possível, recomenda-se solicitar informações que permitam confirmar que o terceiro efetivamente está de posse do item, evitando revelar previamente todos os detalhes que possam ser utilizados por golpistas para simular seu encontro.

A plataforma É Meu não solicita pagamentos em nome de terceiros para localização, liberação ou devolução de itens, nem garante a identidade, boa-fé ou veracidade das informações fornecidas por usuários ou pessoas que realizem contato fora da plataforma.

O usuário deve desconfiar especialmente de contatos que:

• condicionem o fornecimento de informações ou a devolução do item ao pagamento antecipado;
• solicitem PIX, depósitos, transferências ou recargas com urgência;
• se recusem a apresentar evidências mínimas de que localizaram o bem;
• solicitem senhas, códigos de autenticação, dados bancários ou informações pessoais desnecessárias;
• enviem links suspeitos ou solicitem acesso a contas, aplicativos ou dispositivos.

Caso identifique comportamento suspeito, tentativa de fraude ou possível golpe relacionado a uma publicação realizada na plataforma, o usuário deverá interromper o contato, não realizar pagamentos e, quando disponível, comunicar o ocorrido à plataforma para análise e adoção das medidas cabíveis.

A plataforma poderá suspender ou excluir contas, publicações ou conteúdos que apresentem indícios de fraude, tentativa de obtenção indevida de vantagem financeira, falsidade, abuso ou utilização contrária à finalidade do serviço, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

10. Privacidade e dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado no contexto de uso da plataforma observará a Política de Privacidade do É Meu, que descreve como os dados são coletados, utilizados, armazenados e protegidos.

Enquanto a plataforma ainda não possuir CNPJ próprio, os dados tratados no site poderão ser administrados pelos desenvolvedores responsáveis pela operação, manutenção, suporte e segurança da plataforma, conforme descrito na Política de Privacidade correspondente.

Recomenda-se que o usuário leia atentamente a Política de Privacidade antes de utilizar a plataforma.

11. Limitação de responsabilidade

A plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra, podendo passar por atualizações, interrupções, indisponibilidades temporárias, falhas técnicas ou ajustes operacionais.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a plataforma É Meu não garante:

• disponibilidade contínua e ininterrupta do serviço;
• ausência de erros técnicos;
• sucesso na localização de item, objeto ou animal;
• efetivo contato entre usuários;
• veracidade integral das publicações feitas por terceiros.

A plataforma também não se responsabiliza, naquilo que não decorrer de sua atuação direta:

• pelas informações incorretas, falsas ou enganosas inseridas por usuários;
• por interações, encontros, combinações ou conflitos entre usuários;
• por perdas, danos ou prejuízos decorrentes de condutas de terceiros;
• por decisões tomadas pelos usuários com base em informações publicadas por outros usuários.

A plataforma É Meu não recebe, armazena, transporta, custodia ou mantém sob sua posse os objetos, documentos, animais ou demais bens divulgados pelos usuários.

A publicação de um objeto encontrado na plataforma não implica transferência de sua posse, guarda, custódia ou responsabilidade ao É Meu, permanecendo a pessoa que estiver materialmente na posse do bem responsável pelas providências relacionadas à sua conservação e destinação, conforme a legislação aplicável.

Naquilo que não decorrer diretamente de ato próprio da plataforma, o É Meu não se responsabiliza por retenção, apropriação, utilização indevida, perda, extravio, deterioração, entrega a pessoa diversa do legítimo proprietário ou possuidor, ou qualquer outra destinação conferida ao bem por usuários ou terceiros.

12. Alterações nos Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados periodicamente para refletir mudanças na plataforma, melhorias operacionais, ajustes jurídicos ou atualizações legais.

Sempre que houver alteração, a nova versão será publicada nesta página com a respectiva data de atualização.

O uso continuado da plataforma após a publicação da nova versão será interpretado como ciência da versão vigente.

13. Exclusão de publicações, solicitações e contato

O usuário poderá solicitar a exclusão de publicações ou outras providências relacionadas à utilização da plataforma por meio do e-mail:

suporte@emeu.app

A plataforma também poderá remover conteúdos ou restringir acessos nas hipóteses previstas nestes Termos.

Dúvidas relacionadas a estes Termos de Uso, à utilização da plataforma ou aos serviços disponibilizados pelo É Meu poderão ser encaminhadas pelo mesmo canal de atendimento.

14. Legislação aplicável e foro

Estes Termos de Uso serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica indicado o foro da comarca de Botucatu/SP como referência para solução de controvérsias relacionadas a estes Termos, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável determinar foro diverso.