Termos de Uso

1. Objetivo da plataforma

A plataforma É Meu tem como objetivo auxiliar na divulgação de itens, objetos ou animais perdidos e encontrados, permitindo que usuários publiquem informações e, quando cabível, entrem em contato entre si de forma colaborativa.

A plataforma atua exclusivamente como ambiente digital de divulgação e conexão entre usuários, não participando diretamente de negociações, acordos, encontros presenciais ou da verificação material das informações publicadas.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma, o usuário declara que leu e aceitou estes Termos de Uso e a Política de Privacidade da plataforma.

A aceitação destes Termos é condição para utilização regular do site.

3. Elegibilidade de uso

O uso da plataforma é destinado a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais.

Caso o uso seja realizado por menor de idade, ele deverá ocorrer sob responsabilidade e autorização de seus pais ou responsáveis legais.

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara possuir capacidade para aceitar estes Termos ou estar devidamente assistido ou representado, quando aplicável.

4. Regras de uso da plataforma

Ao utilizar o site, o usuário se compromete a agir de forma ética, legal, respeitosa e compatível com a finalidade da plataforma.

É proibido, entre outros comportamentos:

• publicar informações falsas, enganosas ou manifestamente incompletas;
• inserir conteúdo ofensivo, discriminatório, abusivo, difamatório ou ilegal;
• utilizar a plataforma para fraude, spam, golpe ou qualquer atividade ilícita;
• violar direitos de terceiros, inclusive direitos de imagem, privacidade, propriedade intelectual ou posse legítima;
• publicar informações relacionadas a itens ilícitos ou obtidos por meios ilegais;
• divulgar documentos sensíveis de terceiros sem autorização;
• divulgar armas, materiais perigosos, substâncias ilegais ou conteúdos proibidos por lei;
• utilizar a plataforma para finalidade diversa da localização, identificação ou devolução de itens, objetos ou animais perdidos ou encontrados.

5. Responsabilidade pelas informações publicadas

O usuário é o único responsável pelas informações que publicar na plataforma, incluindo textos, imagens, descrições, contatos e demais dados inseridos.

Ao publicar conteúdo, o usuário declara que:

• as informações fornecidas são verdadeiras, na medida do seu conhecimento;
• possui legitimidade ou autorização para divulgar o conteúdo publicado;
• não está violando direitos de terceiros;
• evitará inserir dados pessoais excessivos, sensíveis ou desnecessários.

A plataforma É Meu não realiza verificação prévia obrigatória de todas as publicações e não garante a veracidade, autenticidade, procedência ou exatidão do conteúdo inserido pelos usuários.

6. Interações entre usuários

A plataforma atua apenas como intermediadora de informações e não participa de negociações, ajustes, combinações, devoluções, encontros ou quaisquer tratativas realizadas entre usuários.

Assim, eventuais contatos ou encontros decorrentes do uso da plataforma ocorrerão por conta e risco dos próprios usuários.

A plataforma recomenda que qualquer encontro presencial relacionado à devolução ou localização de itens seja realizado em local público, seguro e adequado.

7. Conteúdo publicado e licença de uso

Ao publicar conteúdos na plataforma, incluindo textos, fotografias e descrições, o usuário concede à plataforma É Meu uma licença gratuita, não exclusiva, limitada e revogável para hospedar, exibir, reproduzir e disponibilizar esse conteúdo dentro do próprio site, exclusivamente para viabilizar o funcionamento da plataforma e a divulgação de itens, objetos ou animais perdidos ou encontrados.

Essa licença:

• não transfere à plataforma a propriedade do conteúdo;
• não autoriza uso comercial autônomo do conteúdo pela plataforma;
• permanece válida apenas enquanto a publicação estiver ativa ou enquanto for necessária para execução de rotinas técnicas, operacionais, de segurança ou atendimento de obrigação legal.

8. Remoção de conteúdo e restrição de acesso

A plataforma poderá, a seu critério e sempre que entender necessário para proteção do serviço, dos usuários ou de terceiros:

• remover publicações;
• restringir conteúdo;
• suspender temporariamente funcionalidades;
• bloquear ou restringir o acesso de usuários.

Isso poderá ocorrer especialmente quando houver indício de:

• violação destes Termos;
• conteúdo ilícito, fraudulento ou ofensivo;
• risco à segurança de usuários ou terceiros;
• uso abusivo da plataforma;
• necessidade de cumprimento de ordem legal, decisão judicial ou requisição de autoridade competente.

Sempre que possível e compatível com a natureza da situação, a plataforma poderá adotar medidas proporcionais ao caso.

9. Privacidade e dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado no contexto de uso da plataforma observará a Política de Privacidade do É Meu, que descreve como os dados são coletados, utilizados, armazenados e protegidos.

Enquanto a plataforma ainda não possuir CNPJ próprio, os dados tratados no site poderão ser administrados pelos desenvolvedores responsáveis pela operação, manutenção, suporte e segurança da plataforma, conforme descrito na Política de Privacidade correspondente.

Recomenda-se que o usuário leia atentamente a Política de Privacidade antes de utilizar a plataforma.

10. Limitação de responsabilidade

A plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra, podendo passar por atualizações, interrupções, indisponibilidades temporárias, falhas técnicas ou ajustes operacionais.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a plataforma É Meu não garante:

• disponibilidade contínua e ininterrupta do serviço;
• ausência de erros técnicos;
• sucesso na localização de item, objeto ou animal;
• efetivo contato entre usuários;
• veracidade integral das publicações feitas por terceiros.

A plataforma também não se responsabiliza, naquilo que não decorrer de sua atuação direta:

• pelas informações incorretas, falsas ou enganosas inseridas por usuários;
• por interações, encontros, combinações ou conflitos entre usuários;
• por perdas, danos ou prejuízos decorrentes de condutas de terceiros;
• por decisões tomadas pelos usuários com base em informações publicadas por outros usuários.

11. Alterações nos Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados periodicamente para refletir mudanças na plataforma, melhorias operacionais, ajustes jurídicos ou atualizações legais.

Sempre que houver alteração, a nova versão será publicada nesta página com a respectiva data de atualização.

O uso continuado da plataforma após a publicação da nova versão será interpretado como ciência da versão vigente.

12. Exclusão de publicações e solicitações do usuário

O usuário poderá solicitar a exclusão de publicações ou outras providências relacionadas ao uso da plataforma por meio do e-mail:

suporte@emeu.app

A plataforma também poderá remover conteúdos ou restringir acessos nas hipóteses previstas nestes Termos.

13. Legislação aplicável e foro

Estes Termos de Uso serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica indicado o foro da comarca de Botucatu/SP como referência para solução de controvérsias relacionadas a estes Termos, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável determinar foro diverso.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso ou sobre a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato pelo e-mail:

suporte@emeu.app